🗞️ A Justiça Federal no Distrito Federal acatou argumentos apresentados pelo Conselho Federal de Fisioterapia e Terapia Ocupacional (COFFITO) e decidiu, em ação civil pública, pela suspensão de dispositivo da Resolução CFM nº 2.323/2022, que regulamenta a Medicina do Trabalho. 

Foi suspenso o parágrafo 2º do artigo 15 da Resolução. Tal parágrafo veda a participação de assistente não-médico em perícia médica. O CFM vai recorrer da decisão.

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🗞️ Justiça dá ganho de causa a fisioterapeuta em processo contra impedimento de atuar em salas de perícias por médicos.

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🗞️ Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, concluiu que é permitido ao fisioterapeuta e ao terapeuta ocupacional diagnosticar doenças, prescrever tratamentos e dar alta terapêutica.

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🗞️ O Tribunal Superior do Trabalho (TST), em decisão inédita, validou o laudo pericial realizado pelo Fisioterapeuta Dr. Andervan Aguiar de Lima em um processo trabalhista, que já havia sido avaliado na primeira e segunda instância da justiça do país.

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🗞️ Sentença Judicial reafirma atuação do Fisioterapeuta na área de perícia.

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🗞️ Em decisão judicial inédita em Minas Gerais, CREFITO-4 confirma o direito de o fisioterapeuta atuar como perito do trabalho.

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🗞️ Tribunal de São Paulo assegura o exercício profissional de assistente técnico fisioterapeuta impedido de participar de perícia judicial.

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🗞️ Decisão do TRT-6 assegura participação de Fisioterapeuta como Assistente Técnica em Perícia Judicial.

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🗞️ Em trâmite na 8ª Vara Federal da Seção Judiciária de Brasília, o COFFITO ganhou importante ação ajuizada pelo Conselho Federal de Medicina, que pretendia restringir as atividades de diagnóstico, emissão de laudos, pareceres e atestados.

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🗞️ A Justiça Federal negou uma liminar ao Conselho Federal de Medicina – CFM, que pretendia suspender resolução do COFFITO que regulamenta a Perícia Fisioterapêutica. 

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⚖️ TRT6 - Pernambuco - Súmula nº 27 - Perícia Técnica. Fisioterapeuta. Validade. 

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⚖️ TRT13 - Paraíba - Súmula nº 19 - Profissional Fisioterapeuta. Realização de Perícias Judiciais. Possibilidade. 

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⚖️ TRT19 - Alagoas - Súmula nº 06 - Laudo Pericial. Doença Ocupacional. Elaboração por Fisioterapeuta. Validade. 

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⚖️ TRT20 - Sergipe - Incidente de Uniformização de Jurisprudência. Perícia de Doença Ocupacional Ler/Dort. Fisioterapeuta. Possibilidade. 

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🗞️ CREFITO 7 - Folder “Fisioterapia e Terapia Ocupacional em Perícia Judicial: quando nomear o perito?” 

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