A atuação da Fisioterapia Forense está fundamentada em um conjunto de leis, decretos, resoluções e normas que regulamentam o exercício profissional, estabelecem competências e reconhecem a aplicação do conhecimento fisioterapêutico em diferentes contextos.

Nesta seção, estão reunidos os principais dispositivos legais e normativos relacionados à autonomia profissional, à avaliação da capacidade físico-funcional, à elaboração de documentos técnicos e à atuação pericial, judicial e extrajudicial.

O objetivo é proporcionar acesso às referências que fundamentam e orientam o exercício da Fisioterapia Forense, contribuindo para a compreensão de suas atribuições e de seus limites profissionais.